O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a emissão de Decreto de Utilidade Pública (DUP) de imóvel de interesse da Administração.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel atualizada
- Endereço do imóvel
- Extrato Cadastral
- Justificativa da secretaria para desapropriação
- Memorial descritivo da área a ser desapropriada
- Memorial descritivo da área remanescente
- Número de cadastro do INCRA (quando localizado em área rural)
- Número do cadastro de IPTU do imóvel (quando localizado em área urbana)
- Planta de desapropriação
Quais as etapas desse serviço?
- Acessar o Processo Digital no perfil servidor e pesquisar por Desapropriação/Declaração de Utilidade Pública;
- Preencher o formulário, atendendo a todos os requisitos;
- Análise dos documentos e requisitos apresentados;
- Complementação de documentos ou informações, se necessário;
- Elaboração do Decreto de Utilidade Pública;
- Assinatura do decreto pelo Prefeito;
- Publicação do decreto;
- Atualização cadastral indicando a situação de Declarado de Utilidade Pública;
- Comunicação ao requerente.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: Somente com agendamento | Presencial: Somente com agendamento
Legislação e normas
