Utilizado para solicitar a análise e aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos, mediante desmembramento, que estejam em desconformidade com a legislação urbanística, em especial o Código de Parcelamento do Solo do Município de Blumenau, em situações consolidadas até a data de 22 de dezembro de 2016.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 180 (cento e oitenta) dias
- Comprovante de fornecimento de energia elétrica ou de água potável a ser expedida pela CELESC e SAMAE, respectivamente, ou outros documentos que comprovem a efetiva ocupação do imóvel.
- Comprovante de pagamento da compensação pecuniária, após a aprovação do projeto
- Justificação judicial de posse, quando couber
- Laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado, relativo à responsabilidade técnica (CREA/CAU), quando às condições de segurança e de habitabilidade das edificações e da área parcelada como um todo, quanto à topografia, cobertura vegetal, estabilidade do terreno e demais informações solicitadas.
- Manifestação formal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), quando se tratar de imóvel situado fora do perímetro urbano
- Projeto de desmembramento, cinco (05) vias do projeto quando da aprovação final
- Projeto de desmembramento, uma via para abertura do processo
- Requerimento para aprovação de projeto (Parcelamento do Solo)
- Requerimento para Delimitação de Zona de Urbanização Especial (ZUE)
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos documentos físicos na Praça do cidadão;
- Praça do Cidadão encaminha o processo para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
- Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação e emite valor da Compensação Pecuniária;
- Cidadão efetua o pagamento/depósito do valor e envia o comprovante para o e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) emite a certidão de desmembramento e encaminha processo para Praça do Cidadão;
- Praça do Cidadão gera as taxas de aprovação de desmembramento, certidão e expediente;
- Cidadão realiza o pagamento das taxas finais e solicita agendamento para retirada dos documentos através do WhatsApp 47 3381-6845.
Aprovação de desmembramento: R$ 124,4
Certidão: R$ 31,03
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
