O que é o serviço?
Utilizado para apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estudo prévio vinculado ao processo de implantação do empreendimento, destinado à análise dos impactos positivos e negativos na qualidade de vida da população residente nas proximidades da construção.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
- Consulta para construir válida
- Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
- Documento de responsabilidade técnica (ART/RRT)
- Estudo, conforme Lei Complementar 834/2011 e Termo de Referência
- Número de cadastro do IPTU
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos documentos físicos na Praça do Cidadão;
- Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do parecer;
- Após pagamento das taxas de expediente e certidão o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845;
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
