O que é o serviço?
Utilizado para transferir projeto de construção aprovado para novo responsável pela construção.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Alvará de Construção
- Autorização para transferência de projetos assinado pelo requerente do processo original com firma reconhecida, solicitando a transferência para outra pessoa. Caso a matrícula do imóvel já esteja em nome do requerente para o qual se fará a transferência, o próprio poderá assinar o requerimento
- Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
- Cópia do contrato social da empresa
- Documento de identidade do(s) requerente(s)
- Número de cadastro do IPTU
- Projetos aprovados digitalizados (Plantas baixas, Plantas de Situação e de Corte)
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação e taxas para o cidadão;
- Após pagamento das taxas o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do alvará;
- O processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
