O que é o serviço?
Utilizado quando as parcelas projetadas são destinadas exclusivamente para as vias públicas.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
- Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
- Declaração de ciência e responsabilidade de perigo/risco a movimentos gravitacionais de massa em áreas de baixo a inexistente perigo ou risco e/ou médio perigo ou risco
- Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
- Número de cadastro do IPTU
- Projetos
- Requerimento para aprovação de projeto (Parcelamento do Solo)
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
- Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do alvará;
- O processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
