Tabela de Alvará/Iss Fixo para 2026
IN 20.2016 Fixo
Instrução Normativa que disciplina o processo para requerimento do Regime de Tributação Fixa do ISSQN.
Código Tributário Municipal de Blumenau
Lei Complementar nº 632 de 2007. Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.
Decreto nº 8664/2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 632 de 2007 que dispõe sobre o Código Tributário do Município
