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Requerimento ISS Fixo

1. Passo a Passo DFIXO | Manual - manual sobre os requisitos do processo para requerimento do Regime de Tributação Fixa do ISSQN, enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico ;

2. DFIXO
- declaração a ser preenchida e assinada para requerimento do Regime de Tributação Fixa do ISSQN;

3. Procuração e Instrução Preenchimento - documento necessário quando a declaração for assinada por procurador;

4. Perguntas Tabela Ajuda e Legislação - mais uma ajuda no caso de haver dúvida quanto ao preenchimento pelo contribuinte.

5. IN 20.2016 Fixo - Instrução Normativa que disciplina o processo para requerimento do Regime de Tributação Fixa do ISSQN.

6 - Entendimento do Fisco Municipal - Sobre o regime de tributação fixa do ISSQN