O que é o serviço?
Utilizado para aditar área e/ou medida na descrição do imóvel registrado, ou ainda, para se acrescentar uma área ao imóvel.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
- Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
- Declaração de ciência e responsabilidade de perigo/risco a movimentos gravitacionais de massa em áreas de baixo a inexistente perigo ou risco e/ou médio perigo ou risco
- Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
- Número de cadastro do IPTU
- Projetos
- Requerimento para aprovação de projeto (Parcelamento do Solo)
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
- Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e aprovação dos projetos;
- Após pagamento da Taxa de Aditamento e Expediente o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp (47) 3381-6845.
- Dúvidas técnicas podem ser esclarecidas às terças e quintas-feiras pelo telefone (47) 3381-6940 ou em atendimento presencial com agendamento prévio via Whatsapp (47) 3381-6912.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Aditamento: R$ 124,42
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
