Serviço utilizado para recorrer de deferimento ou indeferimento de atividade submetidas à realização de EIA/RIMA, Estudo Ambiental Simplificado - EAS, Estudo de Conformidade Ambiental - ECA, Relatório Ambiental Prévio - RAP, Autorização Ambiental - AuA, Autorização para corte, Manejo de Vegetação, Autorização de Terraplanagem, e de parecer técnico conclusivo, bem como recurso em face de deferimento ou indeferimento de licença, autorização ambiental e julgamento de defesa administrativa de multas ambientais e de bem-estar animal.
- Contrato, se houver
- Procuração
- Requerimento
- RG, CNH, ou Identidade Profissional
- Protocolo do recurso;
- Inclusão na pauta de reunião da CLAR;
- Julgamento pela CLAR;
- Encaminhamento da ata para o recorrente.
Taxa de Recurso: R$ 522,54
Digital: 45 dias | Presencial: Agendamento prévio 3381-6200
