O que é o serviço?
Utilizado para solicitar o cancelamento de projetos de parcelamento do solo e outros aprovados: desmembramentos, loteamentos, alteração de divisas entre imóveis, unificação de imóveis e retificação de área e/ou medidas de imóveis.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Certidão de Desmembramento (antiga)
- Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
- Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
- Número de cadastro do IPTU
- Procuração, quando a solicitação for realizada por terceiros
- Projeto aprovado (situação, plantas baixas e cortes)
- Requerimento (Parcelamento do Solo/Solicitações Diversas)
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
- Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do alvará;
- Após pagamento das taxas de expediente e certidão o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845;
- Após encerramento do papel do cidadão processo é encaminhado para Setor de Cadastro (SEPLAN) para lançar a informação na cartografia do município, após processo é encerrado.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
