O que é o serviço?
Utilizado quando há averbação da edificação na matrícula de registro de imóveis, porém sem constar a área construída, tendo em vista a inexistência das plantas aprovadas à época da construção.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 12 (doze) meses
- Declaração com informações relativas às aprovações e certificações de regularidade da obra e de inexistência de plantas no arquivo histórico (Ver processo de Consulta ao Arquivo Municipal)
- Documento de identificação pessoa física ou pessoa jurídica
- Número de cadastro do IPTU
- Requerimento padrão
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha a solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e o processo para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
- Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação e emite a certidão;
- Taxas de expediente, certidão e vistoria ficam disponíveis ao cidadão; após o pagamento, o documento fica disponível ao cidadão.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Vistoria por m2: R$ 1,2
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
