O que é o serviço?
Utilizado quando há averbação da edificação na matrícula do registro de imóveis, porém sem constar a área construída, tendo em vista a inexistência das plantas aprovadas à época da construção.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Alvará de construção ou declaração com informações relativas às aprovações e certificações de regularidade da obra (ver processo de Consulta ao Arquivo Municipal)
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 12 (doze) meses
- Documento de identificação pessoa física ou pessoa jurídica
- Número de cadastro do IPTU
- Projetos aprovados à época da construção averbada
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha a solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e taxa de vistoria, e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
- Após pagamento da taxa de vistoria e entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise;
- Taxas de expediente e certidão ficam disponíveis ao cidadão, após pagamento o documento fica disponível ao cidadão mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Vistoria por m2: R$ 1,2
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
