O que é o serviço?
Utilizado para comunicar ao PROCON possíveis práticas abusivas, irregularidades ou descumprimento dos direitos do consumidor por fornecedores, para fins de fiscalização e apuração, sem caráter de reclamação individual.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Não há requisitos para acesso ao serviço
Quais as etapas desse serviço?
-
Enviar denúncia por Whatsapp ou ir presencialmente ao local de atendimento.
Horários diferenciados:
O atendimento na Vila Itoupava ocorre apenas nas terças-feiras, das 9h às 12h e das 13h às 15h;
E na Intendência do Garcia ocorre todos os dias úteis, das 9h às 11h e das 13h às 16h.
Legislação e normas
