O que é o serviço?
Utilizado para solicitar alienação de bens imóveis municipais e regularização da ocupação de imóveis localizados em áreas públicas.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel atualizada
- Croqui e fotos do local
- Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
- Endereço do imóvel
- Número de cadastro do INCRA (quando localizado em área rural)
- Número do cadastro de IPTU do imóvel (quando localizado em área urbana)
Quais as etapas desse serviço?
- Requerimento junto à praça do cidadão;
- Análise documental;
- Caso deferido, a PGM elabora decreto ou projeto de lei;
- Quando se tratar de alienação de imóvel por leilão, o processo é encaminhado à Secretaria de Administração para publicação do edital;
- O requerente recebe os encaminhamentos do processo no e-mail informado.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: Somente com agendamento | Presencial: Somente com agendamento
