O que é o serviço?
Serviço utilizado para solicitar a alteração de dados do Alvará de Autônomo/ISSQN Fixo.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro do IPTU do imóvel onde desenvolverá sua atividade econômica (informação constante no boleto do IPTU). Se o profissional autônomo não constar como proprietário do imóvel no cadastro imobiliário do Município, deverá apresentar documento apto a demonstrar a existência de vínculo com o endereço profissional. Exemplos: certidão de casamento com o(a) proprietário(a) do imóvel, conta de água, conta de energia elétrica ou contrato de locação em seu nome. Documentos como contratos, declaração de residência e autorização de uso de imóvel devem conter assinatura da(s) parte(s) por certificado digital ou assinatura com reconhecimento de firma em cartório.
- Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
- Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
- Comprovante de pagamento da taxa de expediente
- Comprovante de registro de classe, quando couber
- Diploma de curso superior ou profissionalizante, quando couber
- Documento de identidade com CPF
Quais as etapas desse serviço?
- Para solicitar a alteração do Alvará de Autônomo (ISSQN Fixo), o profissional autônomo (pessoa física) deve fazer um pedido, de forma online ou na Praça do Cidadão, anexando os documentos exigidos;
- Após o envio, a Praça do Cidadão confere a documentação. Se estiver tudo correto, o pedido é encaminhado para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que fará a análise;
- Se os requisitos legais forem atendidos, a SEFAZ aprova o pedido, atualiza o Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e disponibiliza o novo Alvará de Localização e o carnê do ISSQN Fixo, quando necessário.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
