O que é o serviço?
Utilizado para solicitar parecer sobre os parâmetros e a viabilidade de parcelamento, em condomínio de lotes, de determinado terreno.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 180 (cento e oitenta) dias
- Croqui de consulta para parcelamento do solo
- Número de cadastro do IPTU
Quais as etapas desse serviço?
- Acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo;
- Taxa de consulta fica disponível para o cidadão;
- Após pagamento da taxa o processo é encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
- Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) encaminha o processo para outro setor/secretaria, quando couber;
- Quando finalizados os trâmites do processo o cidadão é notificado por e-mail e o parecer ficará disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo;
- IMPORTANTE: Caso o imóvel não possua Inscrição municipal (cadastro de IPTU), deverá ser solicitado o cadastramento clicando aqui.
- Dúvidas técnicas podem ser esclarecidas às terças e quintas feiras pelo telefone (47) 3381-6940 ou em atendimento presencial com agendamento prévio via Whatsapp (47) 3381-6912.
Quais os custos desse serviço?
Consulta desmembramento/loteamento: R$ 124,77
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 | Presencial: 30
Legislação e normas
