O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a baixa de valores já pagos, mas não registrados no sistema de tributação, referentes à TLL (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Comprovante do pagamento (extrato bancário não é aceito)
- Documento de identificação com CPF
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão;
- O processo é encaminhado para Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para análise e emissão do parecer;
- Parecer fica disponível ao cidadão.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
