O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a revisão do valor cobrado da taxa de coleta de lixo, quando o cliente apresentar algum motivo ou situação que justifique a análise.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro de pessoa física ou pessoa jurídica (CPF ou CNPJ)
- Contrato social com a última alteração (pessoa jurídica)
- Documento oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Conselho Profissional)
- Número da matrícula da conta de água
Quais as etapas desse serviço?
- Solicitar a revisão presencialmente no atendimento comercial do SAMAE;
- Encaminhado ao setor de TCL, que avalia se a solicitação atende aos critérios do Código Tributário Municipal e, se necessário, encaminha um fiscal para verificação no local;
- Encerramento e revisão do valor;
- Cliente deve retornar o contato com o SAMAE para saber o parecer da revisão.
Qual o prazo desse serviço?
Presencial: 30 dias
Legislação e normas
