O que é o serviço?
Serviço destinado ao proprietário, possuidor ou responsável por obra que já seja objeto de ação judicial proposta pelo Município e que deseje dar andamento à sua regularização. Por meio deste serviço, é possível apresentar documentos relacionados à regularização da obra ou solicitar a celebração de Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta (TAAC), quando cabível.
Quais as etapas desse serviço?
- Acessar o link do serviço para protocolar o pedido online ou ir presencialmente ao local de atendimento;
- O processo é encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para análise;
- Se for o caso, a PGM encaminha o processo à Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas para análise técnica e eventual celebração de TAAC;
- A Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas analisa o pedido, adota as providências administrativas cabíveis e, quando aplicável, celebra o TAAC;
- Após a conclusão da análise, a PGM é comunicada para adoção das providências no processo judicial.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias
Legislação e normas
