O que é o serviço?
Processo utilizado para a solicitação de revisão de taxas relacionadas a Vigilância Sanitária.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Comprovante de Pagamento da Taxa Gerada
- Requerimento justificando o pedido de revisão
- Taxa gerada no processo que deseja revisar
Quais as etapas desse serviço?
- Realizar abertura do processo na Praça do Empreendedor;
- Encaminhamento ao setor responsável (Vigilância Sanitária e Setor Administrativo);
- Análise do processo requerido;
- Devolução do resultado via processo GRP.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Legislação e normas
