A Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) será emitida para as atividades cujo porte esteja abaixo dos limites estabelecidos para o licenciamento ambiental no município de Blumenau, conforme disposto na Resolução CONSEMA nº 251/2024, Anexo Único, Capítulo III. Sua validade estará vinculada à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de controle ambiental do profissional habilitado, podendo ter vigência máxima de 4 (quatro) anos.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Cópia do contrato social da empresa
- Declaração de Conformidade Ambiental, subscrita por profissional legalmente habilitado, declarando que o empreendimento ou atividade está de acordo com a legislação ambiental vigente, que trata de forma adequada seus efluentes líquidos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos, ruídos e vibrações e que o empreendimento ou atividade não se encontra em área de preservação permanente, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
- Desenho técnico ou croqui de situação ambiental contendo toda a área do empreendimento ou atividade contendo a localização dos controles ambientais, áreas de preservação permanente, inclusive, as áreas dos setores de apoio, áreas destinadas à estocagem, circulação, manobras, estacionamento de veículos pesados e as áreas efetivamente utilizadas ou reservadas para disposição ou tratamento de efluentes e resíduos, contendo assinatura do responsável pela elaboração e do administrador ou responsável legal da empresa
- Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
- Formulário para Certidão de Conformidade Ambiental, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
- Instruções de preenchimento formulário CCA
- Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias
- Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) subscrito por profissional habilitado conforme Termo de Referência disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
- Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
- RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
- O cidadão realiza a abertura do processo digital pelo Sistema Eletrônico;
- Ou efetua a solicitação presencialmente na Praça do Cidadão;
- Efetuar o pagamento das taxas;
- A SEMMAS realiza a análise técnica e, quando couber, realiza vistoria técnica;
- Acompanhar o andamento da solicitação pelo sistema eletrônico;
- Em caso de deferimento, o documento será disponibilizado para download na aba "Documentos do Processo".
Taxa de expediente: R$ 31,01
Taxa de CCA: R$ 552,42
Digital: 15 Dias | Presencial: Agendamento prévio via e-mail
