Serviço utilizado para certificar se o projeto apresentado atende ao disposto na Lei Complementar nº 1.698/2026 a qual estabelece diretrizes e critérios para o Manejo de Águas Pluviais no município de Blumenau. Avaliação de situações tais como áreas construtivas e paisagísticas, considerando o impacto ambiental provocado pelo empreendimento/imóvel/intervenção, mas também a localização e tamanho do lote ou da área de intervenção na via pública.
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 180 (cento e oitenta) dias
- Demais anexos da LC nº 1698/2026 para consulta
- Demais itens podem ser solicitados em função da realidade do projeto
- Documento de Responsabilidade Técnica de Projeto de Drenagem e Arquitetônico (anotando a área do terreno) (em todas as situações)
- Planilha MAP Anexo D da LC nº 1698/2026
- Planta de Detalhes, conforme LC nº 1698/2026
- Planta de Drenagem, conforme LC nº 1698/2026
- Planta de Situação, conforme LC nº 1698/2026
- Procuração emitida pelo proprietário do imóvel, se for o caso
- Procuração para pessoa física - Processo de Drenagem
- Procuração para pessoa jurídica - Processo de Drenagem
- Cidadão abre solicitação pelo Aprova Digital;
- A documentação é analisada;
- Após análise dos documentos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão de Certidão;
- Após pagamento das taxas de Expediente e Certidão e Aprovação da Construção, o processo fica disponível ao cidadão no Aprova Digital.
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
