O que é o serviço?
Utilizado para solicitar Alvará de Terraplanagem para obras ou serviços que envolvam a movimentação de terras no município de Blumenau.
Este processo não se aplica a intervenções em Área de Preservação Permanente, ou seja, não se aplica a obra de movimentação de solo em APP. Intervenções em APP são analisadas em processo próprio de Autorização Ambiental.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
- Autorização dos confrontantes, caso o deságue ocorra em lotes vizinhos
- Cálculo dos volumes para análise do fluxo das águas pluviais no entorno
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 120 (cento e vinte) dias
- Cortes e detalhamento dos elementos
- Delimitação da bacia de contribuição
- Determinação dos deságues com especificações da capacidade dos corpos receptores
- Memorial descritivo da Terraplanagem e do projeto de drenagem superficial
- Pagamento da taxa de Alvará de Terraplanagem
- Pagamento da taxa de expediente
- Perfis longitudinais dos cortes e aterros
- Planta contendo Levantamento topográfico/cadastral, contendo a locação do imóvel, identificando a área de movimentação de terras (em m²), áreas com cobertura florestal nativa, áreas de compensação florestal, áreas de ACFMP e áreas legalmente protegidas (Área de Preservação permanente - APP de nascente, APP de Curso D`água, APP de Declividade, APP de reservatórios/lagoas, APP de topo de morro, áreas dentro de Unidades de Conservação) incidentes sobre o imóvel e/ou próximas ao imóvel. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), responsável técnico ou procurador
- Planta indicando o local do projeto e todo o urbanismo mais atualizado, com nomes das vias e eventuais locais que possam servir de referência. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), responsável técnico ou procurador
- Procuração quando o interessado for representado pelo responsável técnico, acompanhada de cópia de RG e CPF do mesmo
- Projeto Drenagem Superficial completo
- Protocolo de pedido de Alvará junto a Secretaria de Planejamento Urbano SEPLAN (Edificação, Muro/Passeio, Aprovação de Loteamento) e SEMMAS (Autorização Ambiental)
- RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social, juntamente com RG e CPF dos Sócios
Quais as etapas desse serviço?
- Acessar o link do atendimento eletrônico, realizar login, preencher as informações e anexar os documentos em formato PDF para abertura do processo ou comparecer presencialmente à Praça do Cidadão com toda a documentação necessária;
- Aguardar a análise prévia da documentação;
- Realizar o pagamento das taxas;
- Aguardar as análises técnicas das Secretarias competentes (SEMMAS, SEPLAN e SEDECI);
- Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
- Após deferimento, acessar o sistema para obter o Alvará de Terraplanagem.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de expediente: R$ 31,01
Taxa de alvará de terraplanagem (valor variável): R$ 0
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 Dias
