O que é o serviço?
Utilizado para protocolar defesa de notificação do Programa Silêncio Urbano (PSIU).
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Documento de identificação pessoa física ou pessoa jurídica
- Notificação
Quais as etapas desse serviço?
- Polícia Militar (PM) faz a autuação/notificação e na abordagem cria o processo;
- Processo é analisado pelo setor de Fiscalização de Obras e Posturas (SEPLAN), que emite parecer e gera a multa;
- Processo fica disponível em (Acessar o link do serviço) para o cidadão apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa;
- Setor de Fiscalização de Obras e Posturas (SEPLAN) analisa a defesa apresentada, em caso de deferimento anula a multa;
- Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo.
Quais os custos desse serviço?
Multa - em caso de reincidência o valor dobra: R$ 698,22
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias
Legislação e normas
