O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a criação ou a modificação de vagas de estacionamento em vias públicas, como implantação de novas baias ou ajustes nas já existentes.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- ART ou RRT do projeto, solicitado após avaliação de viabilidade
- Autorização do proprietário, com firma reconhecida, quando solicitado por terceiros ou Ata do condomínio, autorizando a criação das baias de estacionamento.
- Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
- Croqui de situação do terreno, com as vagas disponíveis
- Documento de identificação pessoa física ou pessoa jurídica
- Modelo de croqui esquemático para alvará de calçada
- Modelo de croqui esquemático para baia de estacionamento
- Número de cadastro do IPTU
- Projetos de pavimentação, drenagem e sinalização, solicitado após a avaliação de viabilidade
Quais as etapas desse serviço?
- Clicar em Acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo, ou dirigir-se à Praça do Cidadão para atendimento presencial;
- Praça do Cidadão analisa a documentação;
- Taxa de Expediente fica disponível ao cidadão, após o pagamento o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
- Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação;
- O processo é enviado para a Secretaria de Obras (SEMOB) e para Secretaria de Serviços Urbanos (SESUR) para análises complementares;
- Após aprovação, a Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) emite o alvará;
- Taxa de Alvará do processo fica disponível ao cidadão, após pagamento da taxa o alvará fica disponível ao cidadão ao acessar a Pasta Digital do processo.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Alvará: R$ 62,17
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
