O que é o serviço?
Utilizado para apresentar defesa ou recurso administrativo contra notificações preliminares, autos de infração, autuações ou interdições ambientais aplicadas pelo Município, dentro do prazo legal.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Contrato social e CNPJ, nos casos de pessoas jurídicas
- Cópia da notificação, interdição ou auto de infração
- Documento de identificação com CPF
- Procuração, quando a solicitação for realizada por terceiros
- Requerimento padrão
Quais as etapas desse serviço?
- Protocolar a solicitação por e-mail ou comparecer presencialmente à Praça do Cidadão, com todos os documentos necessários;
- Aguardar o recebimento e a emissão de parecer técnico da SEMMAS;
- Receber a decisão por meio de notificação administrativa;
- Clique aqui para ver informações e orientações complementares sobre este serviço.
