Prefeitura regulamenta Tomada de Contas Especial
O prefeito Mário Hildebrandt assinou na última semana o decreto nº 14.292/2023, que regulamenta, no âmbito municipal, o procedimento de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de aprimorar e fortalecer as atividades do controle interno. O ato contou com a presença da Controladoria-Geral do Município e de representantes do Observatório Social de Blumenau (Osblu).
“Este é mais um instrumento que possibilita a transparência e a prestação de contas à população, de forma geral, e nos garante uma gestão cada vez mais eficiente na utilização dos recursos públicos. O decreto representa um avanço muito importante, pois até então não tínhamos regulamentação própria e seguíamos a instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado. Agora, temos um instrumento jurídico que detalha com clareza os procedimentos que devem ser adotados pelo controle interno do município em casos de prestações de contas que necessitem ser revisados”, destacou o prefeito Mário Hildebrandt.
A Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo utilizado para apurar possíveis prejuízos na aplicação de recursos públicos. Por meio dele, a administração pública pode apurar os fatos, as responsabilidades, bem como quantificar o dano, quando forem identificadas irregularidades nas prestações de contas dos órgãos diretos e indiretos do executivo municipal.
Assessora de Comunicação: Aline Franzoi Santos Fleith
