Desde a última semana, consta na página do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) a certidão atualizada da Lei de Responsabilidade Fiscal do município de Blumenau. O documento ratifica algumas despesas, principalmente com pessoal, dos anos de 2016, 2017 e 2018, os dois últimos ainda pendentes de deliberação por parte do TCE. O tribunal também atesta na certidão a publicação dos Relatórios Fiscais de Gestão por parte da administração municipal, que é feita periodicamente no Portal Transparência da Prefeitura de Blumenau, cumprindo Instrução Normativa do próprio órgão.

Todos os dados contidos no documento demonstram que a Prefeitura de Blumenau tem se mantido dentro do limite exigido de gastos, em relação às receitas, ou seja, não se gasta com despesas mais do que a lei orçamentária permite. Por exemplo, a dívida consolidada líquida do município em 2018 corresponde a 0,21 vezes a receita corrente líquida, quando poderia chegar a 1,2. A certidão também confirma os dados já divulgados no Portal Transparência da Prefeitura de Blumenau, de que nos últimos 12 meses a folha de pagamento do Poder Executivo compromete 46,29% da receita corrente líquida. O limite máximo legal de comprometimento é de 54%. A soma das despesas com folha de pagamento do município nos últimos 12 meses, incluindo o Executivo e o Legislativo, compromete 47,82% da receita.

Certidões como esta, com as informações fiscais dos municípios, são ratificadas ou revalidadas conforme a necessidade e os dados financeiros da cidade são atualizados e estão disponíveis on-line. Em Blumenau, relatórios fiscais e orçamentários ficam disponíveis para consulta pública dos cidadãos pela internet, gratuitamente, no Portal Transparência da Prefeitura. No endereço eletrônico também é possível fazer outras pesquisas, como gastos públicos, contratos, licitações, acompanhar o andamento das filas das creches, do Programa Pavimenta Ação, entre outros serviços públicos municipais. A nova certidão do TCE/SC pode ser consultada aqui.

Assessora de comunicação: Marília Prado