Municipais 
Lei complementar n° 1.054, de 03 de Junho de 2016. Código de Proteção e Bem Estar Animal do Município de Blumenau.
Lei Complementar n° 530 do município de Blumenau. Controle e a proteção de populações Animais.
Lei n° 8058, de 15 de dezembro de 2014. Proibição da locação de cães de guarda.
Lei complementar n° 955, de 15 de dezembro de 2014. Instituição COMBEA.
Lei n° 6.422, de 08 de março de 2004. Proíbe a utilização de animais em circos.

Estaduais 
Lei n° 12.854, de 22 de dezembro de 2003. Código Estadual de Proteção aos Animais.

Federais 
Art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei de Crimes Ambientais.