O que é o serviço?
Requerimento para homologação pericial médica de atestado para fins trabalhistas pelo SESOSP. Processo válido conforme enquadramento da legislação. O requerimento não implica em concessão integral do período de afastamento solicitado por Médico assistente ou Cirurgião dentista.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Atender os requisitos da legislação vigente
- Atestado médico ou odontológico válido (Resolução CFM 1658/2002 e 1851/2008)
- Desejável Possuir o código CID (conforme comunicado SEDEAD/SESOSP)
- Outros documentos: Laudos, Receitas, Exames complementares, Relatórios, Resumo/Sumário de alta hospitalar, se for o caso
- Ser servidor público municipal
- Ter o perfil "Cidadão" cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau (SEIB)
Quais as etapas desse serviço?
- Acessar o Sistema de Processos com o Perfil "Cidadão";
- Preenchimento do formulário;
- Anexar cópia digitalizada do atestado de saúde (formatos PDF, JPEG ou JPG);
- Importante: Caso não saiba o CID ou o médico não o tenha informado no atestado, indique o motivo do seu afastamento no campo "Observação";
- Aguardar a análise e validação do SESOSP;
- Receber a notificação do SESOSP pelo e-mail cadastrado no sistema de Processos;
- O processo de Entrega de Atestado é individual;
- O servidor deverá utilizar seu usuário e senha do sistema de processos que é pessoal e intransferível;
- Caso a situação de afastamento seja para cuidar de Familiar, Licença Doença de Pessoa da Família (LDPF) deverá ser utilizado o processo específico.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: Até 5 dias úteis | Presencial: Somente com agendamento
Legislação e normas
Como posso obter mais informações?
