O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a análise do layout de estabelecimentos que manipulam alimentos, com o objetivo de verificar se a estrutura física e o fluxo de produção atendem às normas sanitárias vigentes.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
- Documento de identificação com CPF
- Layout do estabelecimento em escala 1:50. Clique aqui para ver o manual
- Número de cadastro do IPTU
Quais as etapas desse serviço?
- Comparecer à Praça do Empreendedor para registrar a solicitação;
- Emitir e realizar o pagamento da taxa de expediente;
- Após a confirmação do pagamento, o processo é encaminhado à Vigilância Sanitária;
- A equipe técnica realiza a análise do layout apresentado;
- O parecer técnico é emitido e disponibilizado ao solicitante.
Quais os custos desse serviço?
Valor informado no momento da abertura do processo: R$ 0
Qual o prazo desse serviço?
Presencial: 15 dias
Legislação e normas
