O que é o serviço?
Utilizado para solicitar alteração ou atualização de nome de proprietário, nome de contribuinte possuidor, endereçamento, áreas de terreno e área construída, número de parede avulso e revisão de numeração, bem como demais informações relativas ao imóvel.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Alvará de construção ou demolição (quando couber)
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 12 (doze) meses
- Contrato de compra e venda assinado e reconhecido em cartório pelas partes (quando couber)
- Importante: Os documentos exigidos podem variar de acordo com o tipo de atualização escolhida na abertura do processo
- Matrícula do Registro de Imóveis com Convenção de Condomínio Registrada (quando couber)
- Número de cadastro do IPTU
- Planta de localização (quando couber)
Quais as etapas desse serviço?
- Clicar em acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo, ou dirigir-se à Praça do Cidadão para atendimento presencial. Importante: requerente deverá protocolar um processo para cada cadastro de IPTU que desejar solicitar atualização;
- Para o tipo de solicitação "Número Avulso" a taxa fica disponível ao cidadão e, após o pagamento, o processo é encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN). Importante: O requerente terá 30 dias para pagar a(s) taxa(s), sob pena de arquivamento do processo;
- Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação e atualiza o cadastro. Importante: O requerente terá 10 dias para se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
- Secretaria da Fazenda (SEFAZ) altera o contribuinte possuidor e/ou verifica a situação de débitos;
- O documento fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo.
Quais os custos desse serviço?
Taxa somente para solicitação de número Avulso: R$ 60,01
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
