O que é o serviço?
Utilizado quando o requerente deseja a revisão do valor do IPTU, seja por diferença de área cadastrada, uso do imóvel, ou simples discordância da cobrança.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Documentação complementar que corrobore a solicitação
- Documento de identificação com CPF
- Número de cadastro do IPTU
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão abre o processo;
- Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e realiza o devido encaminhamento. O requerente terá 15 dias para se manifestar caso seja solicitada complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
- Parecer fica disponível para o cidadão na pasta digital do processo.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
