O que é o serviço?
Realizar o cadastro de condutor auxiliar vinculado a um permissionário do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) no Município de Blumenau, permitindo que o profissional exerça a atividade de forma regular, conforme a legislação vigente.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual (SC)
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal (TRF4)
- CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada)
- Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
- Curso de condutor de táxi, conforme legislação
- Estar vinculado a um permissionário regular
- Inscrição junto ao INSS
Quais as etapas desse serviço?
- Ir presencialmente ao local apresentar a documentação;
- Emissão da credencial, quando aprovado;
- Liberação para exercício da atividade;
- O serviço poderá envolver o pagamento de taxas administrativas para análise documental e emissão de credencial, conforme legislação municipal vigente. Os valores são informados no momento do atendimento.
Legislação e normas
