O que é o serviço?
Permite ao proprietário do veículo indicar o real condutor responsável pela infração de trânsito, quando não era ele quem dirigia no momento da autuação. O serviço é válido exclusivamente para multas aplicadas por infrações ocorridas nas vias do Município de Blumenau.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cópia legível da CNH do condutor indicado
- Documento de identificação do proprietário do veículo
- Formulário de Indicação de Real Condutor devidamente preenchido e assinado pelo proprietário e pelo condutor
Quais as etapas desse serviço?
- Preencher o Formulário de Indicação de Real Condutor;
- Assinar o formulário pelo proprietário do veículo e pelo condutor indicado;
- Apresentar os documentos exigidos de acordo com o formulário;
- Protocolar o pedido dentro do prazo informado na Notificação de Autuação;
- Quando se tratar de veículo de propriedade de pessoa jurídica, além da documentação acima deverá ser encaminhado cópia do contrato social ou documento equivalente;
- Quando não for possível colher assinatura do condutor infrator, poderá ser apresentado documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor que comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica;
- A SMTT realizará a análise da solicitação.
