Portal Transparência
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Qual o objetivo do Portal Transparência?
O Portal Transparência é uma ferramenta destinada a promover amplo acesso aos dados da Administração Pública relacionados à aplicação dos recursos e às ações do Município. Permite acompanhar a gestão financeira da Administração Direta, fundações e autarquias, além de disponibilizar informações de utilidade pública.
Quais informações posso obter no Portal Transparência?
Estão disponíveis informações sobre despesas, receitas, empenhos, balanço e responsabilidade fiscal, planejamento orçamentário, licitações, contratos, convênios, licitações ao vivo, obras públicas (ENGEGOV), folha de pagamento de servidores ativos e inativos (ISSBLU), tabelas salariais, concursos públicos, processos seletivos, conselhos municipais, fila única de CEIs, fila única de cirurgias, Bolsa Família, estatísticas de trânsito, Bolsa Desportista, estrutura organizacional e competências, cardápio escolar, pedágios, tarifa do transporte coletivo, monitoramento da frota, audiências públicas, prestações de contas, entre outras informações.
Como são disponibilizadas as informações sobre receitas e despesas no Portal Transparência?
As informações são disponibilizadas por órgão municipal, classificação contábil (rubricas) e fornecedor. Também são apresentadas as etapas da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Quando necessário, informações em formato diferente podem ser solicitadas por meio do e-SIC.
Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?
O valor empenhado corresponde ao valor que o município reservou para realizar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço.
Quando o serviço é executado, o valor é liquidado. Quando o prestador recebe efetivamente o valor, ele é considerado pago.
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