Perguntas Frequentes

É possível solicitar qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, como informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos, programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas e resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle, entre outras.

São exceções previstas na Lei de Acesso à Informação, regulamentada no Município pelo Decreto nº 1.074/2016: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; hipóteses de sigilo previstas na legislação, como os sigilos fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e o segredo de justiça; informações relativas à atividade empresarial de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, quando obtidas por órgãos ou entidades no exercício de atividades de controle, regulação e supervisão da atividade econômica e cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. Também não são atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, produção ou tratamento de informações, ou que não sejam de competência do órgão requerido. Nesse último caso, o órgão deverá indicar onde as informações podem ser encontradas.