Prefeito Mário Hildebrandt sanciona projetos relacionados à habitação
O prefeito de Blumenau Mário Hildebrandt sancionou na última quarta-feira, dia 20, dois projetos de leis, que dizem respeito à habitação no município. Um destes, determina a transparência quanto aos cidadãos contemplados e também daqueles que estão na fila de espera, por programas habitacionais, como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida.
De acordo com o projeto de Lei nº 7.725, de autoria do vereador Marcos da Rosa, o Poder Público Municipal é obrigado a divulgar em seu site, a lista dos contemplados, contendo também, data e número de inscrição, colocação, além do registro do seu atendimento e do programa específico.
“Enquanto estive como Secretário de Assistência Social, entre 2005 e 2012, essa prática já era feita pela equipe da secretaria. Sancionar a Lei é garantir e trabalhar, ainda mais, reafirmando a transparência que tanto prezamos em nossa gestão”, avalia o prefeito.
Outra lei sancionada pelo prefeito de autoria do vereador Ailton de Souza, dispõe sobre critérios para a delimitação das Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS). A lei de número 7.745, amplia a implantação de programas de regularização fundiária em assentamentos precários consolidados até 22 de dezembro de 2016. A redação da lei anterior determinava que apenas assentamentos precários consolidados até 2007, tivessem acesso a estes programas.
