O prefeito Napoleão Bernardes assinou nesta sexta-feira, dia 11, o decreto 10.825/2015, que cria a Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Fiscalização de Obras (CFIS). A medida tem como objetivo aprimorar a fiscalização no município. Segundo o secretário de Planejamento Urbano, Juliano Gonçalves, esta ação integra um conjunto de estratégias de aperfeiçoamento e modernização da fiscalização. 

O decreto abrange, ainda, a regularidade dos alvarás de habite-se em relação à legislação urbanística da cidade, bem como analisa e propõe medidas para o sistema de fiscalização de obras particulares. Além disso, o decreto prevê também a verificação dos recursos de multas e notificações em descumprimento das normas urbanísticas. “Este é um importante avanço na integração de estratégias de fiscalização com outros importantes órgãos. É mais um passo na transparência das políticas públicas do município”, explica o secretário. 

A comissão é composta pela Secretaria de Planejamento Urbano, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional de Engenharia e Agrônomia (CREA), Sindicato da Indústria de Construção Civil de Blumenau (Sinduscon) e Polícia Militar. 

Assessora de Comunicação: Franciele Back