Dois servidores da Prefeitura de Blumenau foram nomeados representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo (PAT-RTC). O objetivo desse programa tem como finalidade subsidiar a elaboração dos anteprojetos de leis decorrentes da reforma tributária sobre consumo.

Os servidores Cleide Regina Furlani Pompermaier, procuradora do município, Evandro Assis Muller, auditor fiscal tributário, e a servidora aposentada Marcia Zilá Longen, auditora fiscal tributária, tiveram os nomes publicados no Diário Oficial da União da última terça-feira, dia 23, como representantes da CNM, conforme a portaria 104 do Ministério da Fazenda. A entidade indicou 23 representantes titulares e outros 23 suplentes para participarem do programa.

O programa está separado por temas, sendo eles: Comissão de Sistematização; Grupo de Análise Jurídica; Grupos Técnicos; e Equipe de Quantificação. O objetivo da criação desse programa é auxiliar na elaboração das futuras leis complementares que regulamentarão os pontos ainda não integralmente disciplinados na Emenda Constitucional 132/2023. Participam do programa representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, representes dos Estados e Distrito Federal e representantes dos Municípios.

A servidora Cleide foi nomeada titular do grupo de análise jurídica, enquanto Evandro, Secretaria da Fazenda (Sefaz), e Marcia participam dos grupos técnicos que discutem pontos específicos da regulamentação do IBS e CBS.

Os representantes da CNM vão trabalhar em conjunto com representantes dos Estados e União no objetivo de construir a melhor regulamentação possível para o IBS e CBS.