O que é o serviço?
Utilizado para tirar dúvidas ou fazer solicitações referente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Quais as etapas desse serviço?
- Para atendimento online, acesse o Processo Digital através do link do serviço disponibilizado (clique aqui) ou, para atendimento presencial, compareça à Praça do Cidadão no endereço informado abaixo;
- Registrar o conteúdo da demanda;
- Aguardar resposta da solicitação;
- Receber a resposta da solicitação, que constará na caixa de entrada do Processo Digital.
- Não concordando com a resposta, o cidadão poderá solicitar recurso, que será respondido em até 5 dias.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
