O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a baixa do responsável técnico vinculado a estabelecimento sujeito à Vigilância Sanitária, em caso de desligamento ou substituição do profissional. O responsável técnico é o profissional legalmente habilitado que responde pelas atividades técnicas do estabelecimento.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
- Documento de identificação com CPF
- Documento que comprove o desligamento da empresa (contrato, distrato ou declaração assinada)
- Informar os dados do estabelecimento vinculado
Quais as etapas desse serviço?
- Abertura de solicitação via Praça do Empreendedor;
- Análise da documentação pela equipe técnica;
- Realização de vistoria no local, quando necessário;
- Deferimento ou indeferimento do pedido.
Quais os custos desse serviço?
Valor informado no momento da abertura do processo: R$ 0
Qual o prazo desse serviço?
Presencial: 30 dias
Legislação e normas
