O que é o serviço?
Realizar a apuração do tempo de serviço do servidor público municipal para verificação do direito à licença-prêmio, possibilitando sua fruição (gozo) ou conversão em abono pecuniário, conforme previsão legal.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro no SEIB
- Fechar o decênio de acordo com a LC Nº 660/2007.
- Ser servidor público municipal
- Servidor que possui duas matrículas deverá abrir processos distintos para cada vínculo.
Quais as etapas desse serviço?
- Servidor abre processo digital RH - Licença-Prêmio informando de que forma quer usufruir a licença;
- Setor de Benefícios analisa solicitação;
- Portaria de concessão de licença prêmio é emitida;
- Realizada anotação na ficha e lançado da pecúnia em folha de pagamento, caso o servidor tenha a solicitado;
- Servidor deve acompanhar o andamento das tramitações pelo sistema de processos.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 15 dias.
Legislação e normas
