O que é o serviço?
Permitir ao servidor público municipal se afastar temporariamente de suas funções para a realização de estágio obrigatório vinculado a curso de graduação, quando exigido como requisito acadêmico para conclusão do curso.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Atestado de matrícula no curso de graduação.
- Cadastro no SEIB
- Declaração do local onde realizará o estágio, contendo as datas e horários do afastamento.
- Ser servidor público municipal efetivo
Quais as etapas desse serviço?
- Preencher os Anexos I e II e adicionar no formulário de abertura do processo;
- Pedido de afastamento - Anexo I;
- Cronograma de dias de afastamento - Anexo II;
- Anexar também o Atestado de matrícula e a declaração da instituição em que realizará o estágio, contendo os dias e horários do afastamento;
- Serviço de Benefícios analisa solicitação;
- Do deferimento ou indeferimento o servidor será notificado por meio do processo digital;
- É realizada anotação na ficha do servidor e emitida a respectiva portaria.
Legislação e normas
