O que é o serviço?
Permitir ao contribuinte solicitar a regularização de débitos tributários por meio de denúncia espontânea, bem como obter esclarecimentos sobre a legislação tributária municipal, especialmente a Lei Complementar nº 632/2007.
O que é necessário para solicitar este serviço?
Quais as etapas desse serviço?
- Entrega de requerimento padrão solicitando a regularização dos débitos, abertura de processo para vinculação da notificação e cientificação e recebimento da notificação pelo contribuinte.
