O que é o serviço?
Orientar e auxiliar o Microempreendedor Individual (MEI) na regularização de débitos vinculados ao CNPJ, oferecendo informações sobre parcelamentos, negociação de dívidas, emissão de documentos e procedimentos necessários para manter a empresa regular perante os órgãos competentes.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Documento de identificação com CPF
- Número do CNPJ ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Possuir acesso à conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Título de eleitor
Quais as etapas desse serviço?
- Ir presencialmente à Praça do Empreendedor para consulta da situação fiscal do MEI, identificação de débitos, orientação sobre negociação ou parcelamento e emissão de documentos, quando aplicável.
