O que é o serviço?
Utilizado para solicitar esclarecimentos sobre decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, quando houver dúvida, omissão, contradição ou falta de análise de algum ponto apresentado.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Apresentar argumentos capazes de demonstrar a omissão, contradição ou obscuridade da decisão que motivou o pedido
Quais as etapas desse serviço?
- O cidadão protocola o pedido de esclarecimento em até 5 (cinco) dias após a ciência da decisão. Os efeitos da decisão são suspensos até a análise;
- O pedido é analisado na reunião seguinte do Conselho Municipal de Contribuintes;
- A decisão é disponibilizada ao cidadão.
Legislação e normas
