O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a validação de laudo médico para fins de isenção de tributos na aquisição de veículos, conforme critérios da Receita Federal. A Secretaria de Saúde realiza a verificação das informações clínicas e do atendimento, confirmando a autenticidade do laudo e o vínculo do profissional ou da instituição com o Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço não realiza a emissão do laudo médico, apenas sua validação. Em casos de atendimento por prestadores privados vinculados ao SUS, poderá ser emitida declaração de vínculo com o sistema público de saúde.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
- Documento de identificação com CPF
- Laudo médico conforme modelo da Receita Federal, devidamente preenchido e assinado
- Telefone de contato atualizado
Quais as etapas desse serviço?
- Preencher o formulário da Receita Federal, bem como o preenchimento do laudo pelo médico responsável;
- Comparecer à Secretaria de Saúde com a documentação;
- Aguardar a verificação das informações e validação do laudo;
- Receber o documento assinado e carimbado para continuidade do processo.
Legislação e normas
