O que é o serviço?
Utilizado para solicitar declaração da Secretaria de Saúde que comprove a indisponibilidade de fornecimento, pelo SUS, de determinado procedimento, material, consulta especializada ou terapia. A declaração pode ser utilizada para fins administrativos ou judiciais, quando não houver alternativa de atendimento disponível na rede pública de saúde.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
- Documento de identificação com CPF
- Indicação médica detalhada do procedimento, material, especialista ou terapia solicitada que não conste na tabela SIGTAP, de forma que não seja administrativamente fornecido pelo SUS
- Telefone de contato atualizado
Quais as etapas desse serviço?
- Comparecer ao local de atendimento com a documentação exigida;
- Apresentar a solicitação para análise;
- A equipe realiza a verificação da disponibilidade do item no SUS;
- Sendo constatada a indisponibilidade, é emitida a declaração, no prazo de até 20 dias;
- O solicitante é orientado sobre a retirada do documento.
Legislação e normas
