O Conselho de Planejamento (Coplan) realiza no próximo dia 18, uma segunda reunião para deliberar sobre os assuntos da Audiência Pública que tratou sobre a revisão do Zoneamento do Bom Retiro e alterações de áreas localizadas em todo o município. Os assuntos discutidos estão disponíveis no site da Prefeitura www.blumenau.sc.gov.br link Audiência Pública. A reunião começa às 14 horas, no Salão Nobre da Prefeitura de Blumenau. As alterações aprovadas serão encaminhadas à Câmara de Vereadores, para virar lei.

Ficou para a próxima reunião, a Lei Complementar nº 751, que trata sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, no que se refere às alterações do zoneamento de determinadas regiões. Quanto ao bairro Bom Retiro, foi aprovada a proposta que delimita a altura máxima dos prédios correspondente a oito pavimentos.

Também está na pauta da próxima reunião, a Lei Complementar nº 793, que trata sobre a Política de Preservação de Bens considerados Patrimônio Cultural. Altera o texto referente à Área de Preservação Cultural (APC), especificando melhor a sua finalidade; e especifica melhor a classificação P3, que são os imóveis no entorno do patrimônio cultural edificado, evidenciando que o terreno do imóvel de interesse também é classificado como P3.

E ainda, a Lei Complementar nº 834, que trata sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Altera o texto referente à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança e os critérios para exigência do referido estudo.

Foram aprovados na reunião de ontem, dia 4, a Lei Complementar nº 748, que trata sobre o Código do Sistema de Circulação, alterando o texto referente à implantação de praça de retorno em vias novas e existentes (ruas sem saída). A Lei Complementar nº 749, que trata sobre o Código de Parcelamento. A proposta é alterar o texto referente à quantidade de parcelas (desmembramentos) com testada mínima de cinco metros. E a Lei Complementar nº 750, que trata sobre o Código de Edificações. Dispensa a exigência de vagas de estacionamento na área central e altera a quantidade exigida de vagas de estacionamento para uso educacional.

Assessora de Comunicação: Marilí Martendal